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Termos de Uso

Última atualização: 18/02/2026

1. Escopo do Serviço

A Medtor é uma plataforma digital destinada a médicos e clínicas para apoio durante consultas médicas, incluindo:

  • Organização de informações clínicas
  • Registro de áudio de consultas
  • Geração de transcrições
  • Apoio contextual à documentação clínica

A Medtor não substitui decisão médica, julgamento clínico ou responsabilidade profissional. O médico permanece integralmente responsável por suas condutas.

A Medtor não é um dispositivo médico, não realiza diagnósticos e não prescreve tratamentos.

2. Criação de Conta

  • O uso é restrito a médicos regularmente habilitados e maiores de 18 anos.
  • O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
  • O usuário deve manter suas credenciais seguras.

3. Planos e Pagamento

  • Não há plano gratuito ou período de teste.
  • Planos disponíveis: mensal e anual.
  • Pagamentos processados via Stripe.

Política de Reembolso:

  • Cancelamento solicitado nos primeiros 7 dias após contratação: reembolso integral (direito de arrependimento, CDC Art. 49)
  • Cancelamento após 7 dias: reembolso proporcional ao período não utilizado, calculado em dias, mediante solicitação para hello@medtor.app
  • Prazo para análise: até 10 dias úteis
  • Prazo para devolução: até 10 dias úteis após aprovação, na mesma forma de pagamento
  • Não será concedido reembolso em caso de suspensão da conta por violação destes Termos

4. Uso Aceitável

É proibido:

  • Utilizar a plataforma para fins ilegais.
  • Compartilhar credenciais de acesso.
  • Inserir dados de pacientes sem base legal adequada.
  • Utilizar a plataforma em desacordo com normas éticas do Conselho Federal de Medicina.

Para fins destes Termos, consideram-se dados clínicos do paciente: áudio de consultas médicas, transcrições de consultas, dados de anamnese, sinais vitais, queixas, histórico médico, diagnósticos, prescrições e quaisquer outras informações relacionadas à saúde inseridas pelo médico na plataforma.

4.5 Obrigações Quanto ao Consentimento do Paciente

O médico usuário reconhece e concorda que:

a) Consentimento prévio obrigatório

Antes de utilizar a plataforma Medtor durante qualquer consulta, o médico deve obter consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do paciente para:

  • Gravação de áudio da consulta
  • Processamento e armazenamento dos dados pela plataforma
  • Tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde (LGPD, Art. 11, I)

b) Informação adequada ao paciente

O médico deve informar claramente ao paciente:

  • Que a consulta será gravada
  • Que os dados serão processados por plataforma de terceiro (Medtor)
  • Finalidades do tratamento (apoio administrativo e organizacional)
  • Direitos do paciente (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação)
  • Direito de recusa sem prejuízo ao atendimento

c) Documentação do consentimento

O médico deve documentar o consentimento obtido de forma adequada:

  • Verbal com registro no prontuário médico; ou
  • Por escrito mediante assinatura; ou
  • Eletronicamente (assinatura digital)

d) Modelo de Termo de Consentimento

A Medtor disponibiliza modelo de Termo de Consentimento do Paciente em conformidade com LGPD e Código de Ética Médica, acessível em: Consentimento do Paciente

e) Direito de recusa

O paciente tem direito de recusar o uso da plataforma. Neste caso, o médico deve:

  • Respeitar a recusa sem qualquer prejuízo ao atendimento
  • Oferecer atendimento alternativo sem uso da Medtor
  • Registrar a recusa no prontuário

f) Revogação do consentimento

O paciente pode revogar o consentimento a qualquer momento. Em caso de revogação:

  • O médico deve interromper imediatamente o uso da plataforma para aquele paciente
  • Dados já coletados podem permanecer no prontuário médico conforme obrigações legais
  • Médico pode solicitar à Medtor a eliminação dos dados específicos daquele paciente

g) Responsabilidade exclusiva do médico

O médico é exclusivamente responsável por:

  • Obter consentimento adequado
  • Informar corretamente o paciente
  • Documentar o consentimento
  • Respeitar a recusa ou revogação

h) Proibição de uso sem consentimento

É expressamente proibido utilizar a plataforma para gravar ou processar dados de pacientes sem consentimento adequado. Esta proibição constitui violação grave destes Termos e pode resultar em:

  • Suspensão imediata da conta
  • Rescisão contratual sem reembolso
  • Denúncia aos órgãos competentes (CRM, ANPD)
  • Responsabilização civil e criminal conforme legislação aplicável

i) Assistência da Medtor

A Medtor oferece ao médico:

  • Modelo de Termo de Consentimento (disponível em Consentimento do Paciente)
  • Orientações técnicas e jurídicas básicas sobre obtenção de consentimento

j) Não responsabilização da Medtor

A Medtor não se responsabiliza por:

  • Tratamento de dados de pacientes realizado pelo médico sem consentimento adequado
  • Danos a pacientes decorrentes de falta de consentimento
  • Sanções aplicadas ao médico por órgãos reguladores ou fiscalizadores

O médico isenta a Medtor de qualquer responsabilidade relacionada à obtenção, documentação ou validade do consentimento do paciente, assumindo integralmente os riscos e consequências de eventual ausência ou inadequação do consentimento.

5. Tratamento de Dados

A Medtor atua como Operadora de Dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando dados pessoais e dados pessoais sensíveis em nome do médico ou clínica (Controlador).

O tratamento de dados pessoais está disciplinado no Anexo I - Termo de Processamento de Dados (DPA), que é parte integrante destes Termos de Uso e deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, design e funcionalidades pertencem à Medtor.

O usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso durante a vigência da assinatura.

Propriedade dos Dados:

  • Os dados clínicos inseridos pelo médico na plataforma pertencem ao médico e ao paciente (titular)
  • A Medtor possui apenas direito de processamento limitado ao escopo do serviço conforme DPA
  • O médico pode exportar seus dados a qualquer momento

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Responsabilidade por Decisões Clínicas

A Medtor é uma ferramenta de apoio administrativo e organizacional. O médico usuário permanece integralmente responsável por todas as decisões clínicas, diagnósticos, prescrições e condutas médicas.

A Medtor não se responsabiliza por:

  • Decisões clínicas tomadas pelo médico
  • Erros de diagnóstico ou tratamento
  • Resultados de saúde do paciente
  • Interpretação de dados ou transcrições

7.2 Limitação Quantitativa de Responsabilidade

Ressalvadas as exceções abaixo, a responsabilidade total da Medtor por danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

Esta limitação NÃO se aplica a:

a) Dolo ou culpa grave da Medtor ou de seus colaboradores;

b) Violação de dados pessoais causada por negligência, imprudência ou imperícia da Medtor no cumprimento de suas obrigações de segurança previstas na LGPD;

c) Danos morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, privacidade ou sigilo;

d) Descumprimento de obrigações legais expressamente previstas na LGPD ou outras normas imperativas;

e) Danos a terceiros (pacientes) causados por falha da plataforma em proteger dados pessoais sensíveis de saúde.

7.3 Exclusão de Garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de:

  • Funcionamento ininterrupto
  • Ausência total de erros ou bugs
  • Adequação a finalidades específicas além das descritas nestes Termos
  • Precisão absoluta de transcrições (que são geradas automaticamente e podem conter erros)

Nota importante: Transcrições automáticas podem conter imprecisões. O médico deve sempre revisar e validar as transcrições antes de qualquer uso clínico.

7.4 Danos Indiretos

A Medtor não se responsabiliza por danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lucros cessantes
  • Perda de receita
  • Perda de dados (salvo se causada por dolo ou culpa grave da Medtor)
  • Danos a terceiros decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo médico

7.5 Responsabilidade por Caso Fortuito ou Força Maior

A Medtor não será responsável por interrupções ou falhas causadas por:

  • Eventos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, etc.)
  • Ataques cibernéticos massivos fora do controle da Medtor
  • Falhas em serviços de terceiros essenciais (provedores de internet, AWS, etc.)
  • Atos de autoridades governamentais

8. Suspensão e Encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes Termos.

Em caso de encerramento da conta:

  • O usuário terá 30 dias para exportar todos os seus dados
  • Após 30 dias, a Medtor eliminará todos os dados da base ativa
  • Backups serão eliminados conforme ciclo de rotação (até 90 dias)
  • Certificado de eliminação pode ser solicitado

9. Alterações do Serviço

A Medtor poderá atualizar estes Termos mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, publicado no site e enviado por e-mail para o endereço cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem multa ou penalidade, com reembolso proporcional ao período não utilizado, dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação.

9.5 Disponibilidade do Serviço

A Medtor empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 99% do tempo em cada mês, excluindo-se:

  • Manutenções programadas (notificadas com 48h de antecedência)
  • Eventos de força maior
  • Problemas em serviços de terceiros (internet, AWS, etc.)

Em caso de indisponibilidade superior a 24 horas consecutivas (excluindo manutenção programada e força maior), o usuário terá direito a crédito proporcional na próxima fatura.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: hello@medtor.app
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): hello@medtor.app

ANEXO I - TERMO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DPA)

TERMO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(Data Processing Agreement - DPA)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

1. PARTES

CONTROLADOR: Médico ou Clínica usuário da plataforma Medtor, qualificado conforme dados cadastrais.

OPERADOR: Medtor, plataforma digital com sede em São Paulo/SP, Brasil, acessível em https://medtor.app.

2. OBJETO E ESCOPO

2.1 Este Termo regula o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis de saúde, realizado pelo OPERADOR em nome do CONTROLADOR, no contexto da prestação de serviços de apoio à consulta médica.

2.2 O tratamento limita-se às seguintes operações:

  • Coleta de áudio de consultas médicas
  • Armazenamento de áudio e transcrições
  • Processamento automatizado para geração de transcrições
  • Organização e disponibilização de dados clínicos ao CONTROLADOR
  • Exclusão de dados conforme instruções do CONTROLADOR

3. NATUREZA E FINALIDADE DO TRATAMENTO

3.1 Natureza: Tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde dos pacientes do CONTROLADOR.

3.2 Finalidade exclusiva: Apoio administrativo e organizacional à consulta médica, incluindo registro, transcrição e organização de informações clínicas.

3.3 Categorias de dados:

  • Dados pessoais: Nome, idade, gênero, contato
  • Dados sensíveis de saúde: Áudio de consultas, transcrições, queixas, anamnese, sinais vitais, diagnósticos, prescrições, histórico médico, informações biomédicas

3.4 Titulares dos dados: Pacientes atendidos pelo CONTROLADOR.

4. OBRIGAÇÕES DO OPERADOR

4.1 O OPERADOR compromete-se a:

a) Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do CONTROLADOR, limitadas ao objeto deste Termo e aos Termos de Uso da plataforma;

b) Não utilizar os dados para qualquer finalidade própria, incluindo treinamento de modelos de inteligência artificial, pesquisa, marketing ou comercialização, salvo autorização expressa e específica do CONTROLADOR;

c) Garantir que todas as pessoas autorizadas a tratar os dados tenham se comprometido com confidencialidade mediante contrato ou obrigação legal;

d) Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir segurança adequada dos dados, incluindo:

  • Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)
  • Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
  • Monitoramento e logs de auditoria
  • Backups periódicos criptografados
  • Testes de segurança regulares

e) Assistir o CONTROLADOR no atendimento a solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, portabilidade, eliminação) mediante:

  • Ferramentas de autoatendimento na plataforma
  • Suporte técnico em até 2 dias úteis quando necessário

f) Comunicar imediatamente ao CONTROLADOR (em até 24 horas) qualquer incidente de segurança que afete os dados tratados, fornecendo:

  • Natureza do incidente
  • Dados afetados
  • Medidas tomadas para mitigação
  • Recomendações ao CONTROLADOR

g) Auxiliar o CONTROLADOR na elaboração de relatórios de impacto e avaliações de risco, quando solicitado;

h) Manter registros de tratamento conforme Art. 37, LGPD;

i) Eliminar ou devolver todos os dados pessoais ao CONTROLADOR após o término da prestação de serviços, conforme instruções do CONTROLADOR, exceto quando a retenção for exigida por lei;

j) Disponibilizar ao CONTROLADOR todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com este Termo e com a LGPD;

k) Permitir e contribuir com auditorias conduzidas pelo CONTROLADOR ou auditor por ele designado, mediante aviso prévio de 15 dias e em horários comerciais.

5. SUBCONTRATAÇÃO (SUBOPERADORES)

5.1 O OPERADOR está autorizado a subcontratar os seguintes terceiros para auxiliar no tratamento de dados:

  • Amazon Web Services (AWS)

    • Serviço: Infraestrutura e armazenamento
    • Localização: EUA (us-east-1)
    • DPA: Sim

  • Stripe, Inc.

    • Serviço: Processamento de pagamentos
    • Localização: EUA
    • DPA: Sim

  • Google LLC

    • Serviço: Analytics (apenas dados agregados do médico)
    • Localização: EUA
    • DPA: Sim

5.2 O OPERADOR garante que todos os suboperadores estão vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Termo.

5.3 Qualquer nova subcontratação ou substituição de suboperadores será notificada ao CONTROLADOR com 30 dias de antecedência via e-mail e publicação no site.

5.4 O CONTROLADOR pode objetar à nova subcontratação dentro de 15 dias. Em caso de objeção, o CONTROLADOR pode cancelar a assinatura sem multa, com reembolso proporcional.

5.5 O OPERADOR permanece integralmente responsável perante o CONTROLADOR pelo tratamento realizado pelos suboperadores.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

6.1 Os dados são armazenados em servidores AWS localizados nos Estados Unidos (região us-east-1).

6.2 A transferência internacional é realizada com as seguintes salvaguardas (Art. 33, LGPD):

  • Data Processing Agreement com AWS incluindo cláusulas de proteção de dados conforme LGPD
  • Certificações de segurança da AWS (ISO 27001, SOC 2 Type II)
  • Criptografia em trânsito e em repouso
  • Compromisso contratual da AWS de aplicar padrões compatíveis com a legislação brasileira

6.3 O CONTROLADOR consente expressamente com esta transferência internacional ao aceitar estes Termos.

6.4 O CONTROLADOR pode solicitar cópia do DPA com a AWS através de hello@medtor.app.

7. INSTRUÇÕES DO CONTROLADOR

7.1 As instruções do CONTROLADOR ao OPERADOR são:

a) Coleta: Coletar áudio de consultas mediante acionamento pelo CONTROLADOR na plataforma;

b) Processamento: Processar o áudio para gerar transcrição textual;

c) Armazenamento: Armazenar áudio, transcrições e demais dados inseridos pelo CONTROLADOR de forma segura e acessível apenas ao CONTROLADOR;

d) Acesso: Disponibilizar os dados ao CONTROLADOR através da plataforma mediante autenticação;

e) Retenção: Manter os dados enquanto a conta do CONTROLADOR estiver ativa ou conforme solicitação específica de eliminação;

f) Eliminação: Eliminar os dados da base ativa imediatamente após solicitação do CONTROLADOR ou cancelamento da conta (backups mantidos por até 90 dias conforme ciclo de rotação);

g) Portabilidade: Permitir exportação dos dados em formato estruturado e interoperável (JSON, CSV) mediante solicitação do CONTROLADOR.

7.2 Qualquer outra instrução de tratamento deverá ser comunicada por escrito ao OPERADOR via e-mail hello@medtor.app.

8. RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

8.1 O CONTROLADOR é responsável por:

a) Obter consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do paciente para:

  • Gravação de áudio da consulta
  • Processamento e armazenamento dos dados pela plataforma
  • Tratamento de dados sensíveis de saúde

b) Informar o paciente sobre:

  • Uso da plataforma Medtor
  • Finalidades do tratamento
  • Direitos do titular (LGPD Art. 18)
  • Direito de recusa

c) Documentar o consentimento de forma adequada (verbal com registro no prontuário, por escrito ou eletronicamente);

d) Respeitar a recusa do paciente, oferecendo atendimento alternativo sem uso da plataforma;

e) Verificar a exatidão das transcrições geradas automaticamente antes de uso clínico;

f) Atender solicitações de direitos dos titulares (pacientes) encaminhadas pelo OPERADOR;

g) Garantir que possui base legal válida (consentimento, nos termos do Art. 11, I, LGPD) para todo tratamento de dados de pacientes através da plataforma;

h) Usar os dados exclusivamente para finalidades lícitas relacionadas ao exercício da medicina.

9. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1 Cada parte é responsável pelos danos que causar em decorrência do descumprimento de suas obrigações sob este Termo e sob a LGPD.

9.2 O OPERADOR responderá solidariamente com o CONTROLADOR perante titulares e terceiros quando:

  • Descumprir obrigações da legislação de proteção de dados; ou
  • Não seguir instruções lícitas do CONTROLADOR; ou
  • Tratar dados além do escopo autorizado

9.3 O CONTROLADOR responderá perante titulares e terceiros quando:

  • Não obtiver consentimento adequado do paciente; ou
  • Der instruções ilícitas ao OPERADOR; ou
  • Usar os dados para finalidades incompatíveis com o consentimento

9.4 A parte inocente terá direito de regresso contra a parte culpada.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1 Este Termo vigora enquanto a assinatura da plataforma estiver ativa.

10.2 Em caso de rescisão ou término da assinatura:

a) O OPERADOR cessará todo tratamento de dados em até 48 horas;

b) O CONTROLADOR terá 30 dias para exportar todos os seus dados através da plataforma;

c) Após 30 dias, o OPERADOR eliminará todos os dados da base ativa;

d) Backups serão eliminados conforme ciclo de rotação (até 90 dias);

e) O OPERADOR fornecerá certificado de eliminação mediante solicitação.

10.3 Obrigações de confidencialidade e não uso dos dados sobrevivem à rescisão indefinidamente.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Este Termo integra e complementa os Termos de Uso da plataforma Medtor.

11.2 Em caso de conflito entre este DPA e os Termos de Uso, prevalece este DPA no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

11.3 Alterações a este Termo serão notificadas ao CONTROLADOR com 30 dias de antecedência.

11.4 Lei aplicável: Legislação brasileira, especialmente LGPD.

11.5 Foro: Comarca de São Paulo/SP.

ACEITE

Ao criar conta e aceitar os Termos de Uso da plataforma Medtor, o CONTROLADOR declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo de Processamento de Dados.